A emissão da Decore Eletrônica requer cumprimento de exigências

 

A partir deste ano, a Decore – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos somente pode ser emitida de forma eletrônica, via internet, por meio do endereço eletrônico do CRC – Conselho Regional de Contabilidade de cada estado. A Decore Eletrônica é um documento contábil que serve para fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas, regra geral, profissionais autônomos e profissionais liberais que desejam comprovar seus rendimentos para fins de abertura de contas, obtenção de empréstimos, financiamentos, limites de cheques especiais e cartão de crédito, dentre outras finalidades.

Confira as exigências para emissão da Decore Eletrônica

1. RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO E ASSINATURA DA DECORE 
A responsabilidade pela emissão e assinatura da Decore Eletrônica é exclusiva do contador ou técnico em contabilidade.
O profissional da contabilidade poderá emitir a declaração por meio do sítio do CRC do registro originário ou originário transferido, desde que ele e a organização contábil da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico, com vínculo empregatício, não possua débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional autorizador da emissão.
A Decore Eletrônica será emitida em uma via destinada ao beneficiário, que será autenticada por meio da DHP Eletrônica – Declaração de Habilitação Profissional.
No Banco de Dados do CRC ficará armazenado o documento emitido para conferências futuras por parte da fiscalização.

2. PROFISSIONAIS IMPEDIDOS DE EMITIR A DECORE 
Os profissionais da contabilidade com registro baixado ou suspenso, bem como aqueles que tenham seu exercício profissional cassado estão proibidos de emitir a Decore Eletrônica.

3. LIMITE PARA EMISSÃO 
A emissão da Decore Eletrônica fica limitada a 50 declarações, atendendo ao período prescricional para fins de fiscalização.
As emissões subsequentes ficarão condicionadas à apresentação da documentação legal que serviu de lastro para a emissão das declarações, inclusive daquelas canceladas, no CRC autorizador da emissão.

4. VALIDADE 
A Decore Eletrônica somente poderá ser utilizada dentro de 90 dias de sua emissão, devendo estar evidenciado o rendimento auferido no período em questão.

5. FUNDAMENTAÇÃO DA DECORE 
A Decore Eletrônica deverá estar fundamentada somente nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos, como por exemplo, os descritos a seguir, quando for proveniente de:
a) retirada de pró-labore: escrituração no livro Diário;
b) distribuição de lucros: escrituração no livro Diário;
c) honorários (profissionais liberais/autônomos):
• escrituração no livro Caixa, Darf do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê-leão) com recolhimento feito regularmente; ou
• RPA – Recibo de Pagamento Autônomo, com os devidos recolhimentos de tributos obrigatórios e o Contrato de Prestação de Serviço;
d) atividades rurais, extrativistas, etc.:
• escrituração no livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê-leão) com recolhimento feito regularmente ou no livro Diário; ou
• nota de produtor; ou
• recibo e contrato de arrendamento; ou
• recibo e contrato de armazenagem;
e) prestação de serviços diversos ou comissões:
• escrituração no livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê-leão) com recolhimento feito regularmente; ou
• escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê- leão) com recolhimento feito regularmente (incluído);
f) aluguéis ou arrendamentos diversos:
• contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou
• escrituração no livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê-leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso;
g) rendimento de aplicações financeiras: comprovante de rendimento bancário;
h) venda de bens imóveis ou móveis:
• contrato de promessa de compra e venda; ou
• escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis;
i) vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas: documento da entidade pagadora;
j) Microempreendedor Individual:
• declaração apresentada à Receita Federal com os rendimentos efetivos dos últimos 12 meses; ou
• equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento ao INSS.
Quando o RPA for aceito para comprovação do rendimento, este deverá possuir em seu verso declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado ou, se for o caso, acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviços.
Quando a Decore referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente.
Quando, eventualmente, a Decore for expedida com base em informação salarial, ela somente será fornecida aos empregados de clientes do profissional da contabilidade, baseada na folha de pagamento ou GFIP.
Quando o rendimento citado na Decore for pró-labore ou distribuição de lucros, o documento base automaticamente vinculado será exclusivamente a escrituração no livro Diário, não sendo permitida a utilização de quaisquer outros documentos como base.

6. PRAZO DE GUARDA  
A documentação legal que serviu de lastro para a emissão da Decore Eletrônica ficará sob a responsabilidade do profissional da contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 anos, para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade, que poderá realizar verificações referentes à documentação, inclusive daquelas canceladas, independentemente do limite estabelecido no item 3.

7. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas poderá ser efetuada eletronicamente, cabendo ao setor de fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade fazer as verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação.

8. PENALIDADES 
O profissional da contabilidade que emitir a Decore Eletrônica sem observar as normas examinadas anteriormente ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) multa;
b) advertência reservada;
c) censura reservada;
d) censura pública;
e) suspensão do exercício profissional;
f) cassação do exercício profissional.
Os critérios para enquadramento das infrações e aplicação de penas serão estabelecidos por ato do CFC.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 9.295, de 27-5-46 (Portal COAD); Resolução 1.309 CFC, de 9-12-2010 (Fascículo 50/2010); Resolução 1.364 CFC, de 25-11-2011 (Fascículo 48/2011); Resolução 1.370 CFC, de 8-12-2011 (Fascículo 01/2012).

Nem sempre é vantagem dividir a mordida do Leão

 

Com o casamento, bens e direitos muitas vezes se misturam. Ainda que a comodidade aponte para uma declaração conjunta do imposto de renda, é preciso avaliar a opção ideal para cada caso. Quando os dois trabalham, a melhor escolha em geral é prestar contas separadamente ao Leão. A declaração única é mais vantajosa quando um dos dois não tem rendimento tributável.

“Quando a declaração é feita em separado, há uma tabela para cada um”, explica Roberto Justo, sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados. Ele faz referência à tabela que atribui a cada faixa de renda um índice de contribuição. Quando o casal faz declaração conjunta, os valores da tabela não são duplicados. Enquanto cada um isoladamente mereceria uma restituição, pode ser que conjuntamente sejam obrigados a pagar imposto.

Quando então vale a pena fazer a declaração conjunta? “Se um dos dois não tem rendimentos tributáveis e tem despesas dedutíveis, como gastos com previdência ou atendimento médico”, diz Justo. Nesse caso, um deles deve aparecer como dependente. Os gastos do cônjuge podem contribuir para reduzir o imposto a ser pago pelo outro.

A declaração conjunta pode ser feita inclusive por casais em união estável, desde que estejam juntos há mais de cinco anos. Isso inclui, desde o ano passado, casais de homossexuais.

  

Mesmo que a declaração seja feita separadamente, é importante informar o CPF do cônjuge, de acordo com Maria Paula Boyadjian, professora da Contmatic Phoenix. Ela exemplifica com o caso em que a declaração de um deles aponta gastos de R$ 60 mil, mas a receita dele é de apenas R$ 10 mil. Nesses casos, a Receita faz o cruzamento para saber se a renda do cônjuge justifica o gasto extra. O vínculo, nesse caso, evita que o parceiro caia na malha fina.

Quando a declaração é feita separadamente, é possível escolher uma delas para declarar um bem comum, como um imóvel. Outra opção é registrar uma parcela do valor em uma e o restante na outra. No caso de casais que se separaram e ainda têm um bem em comum, é preciso declarar de acordo com a participação de cada um no bem.

Para o caso de pais separados em que a mãe tem a guarda dos filhos, pensões aparecem como deduções na declaração dele e como renda na dela. Se a mãe já tiver rendimentos tributáveis, o acréscimo das pensões pode levá-la a pagar mais imposto. Por isso, Justo sugere que a mãe faça declarações separadas para os filhos. “Isso pode ser feito seja qual for a idade deles”, diz. Caso a pensão seja inferior a R$ 1.566,61 por mês, o filho estará isento.

Fonte: Valor Econômico

Ibracon emite Comunicados Técnicos 01/2012 e 02/2012

 

De acordo com o Ibracon, o Comunicado Técnico 01/2012 tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatórios de auditoria para um grupo econômico que não prepare demonstrações financeiras consolidadas conforme requerido pelo Pronunciamento Técnico CPC 36 (R2) e a controladora estiver fora dos requerimentos previstos no item 10 deste CPC.

O Comunicado Técnico  02/2012  orienta os auditores independentes na emissão do seu relatório sobre as demonstrações financeiras individuais e consolidadas de entidades supervisionadas pela ANS, referentes aos exercícios a findar em e a partir de 31 de dezembro de 2011.

Declaração IR 2012 – OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO


A pessoa física poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais ou do desconto simplificado, observado o disposto a seguir.

UTILIZAÇÃO DE DEDUÇÕES LEGAIS
A Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais poderá ser apresentada por qualquer pessoa física. Esta Declaração permite a utilização de todas as deduções previstas na legislação, desde que comprovadas.
No entanto, o contribuinte poderá comparar os valores apurados com a utilização das deduções legais e com os valores apurados com a opção pelo desconto simplificado a fim de verificar a forma de tributação mais favorável.
DEDUÇÕES ADMITIDAS
O contribuinte que apresentar a Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais poderá abater do rendimento tributável as parcelas a seguir:
• Previdência Social
Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
• Previdência Privada e FAPI
Contribuições para entidades de previdência privada e sociedades seguradoras domiciliadas no País e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), cujo ônus tenha sido do declarante, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, observado o seguinte:
a dedução relativa à soma dessas contribuições fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração, não sendo considerados para efeito de apuração do referido limite os rendimentos isentos e não tributáveis e/ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva;
a dedução fica condicionada ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima. Excetuam-se dessa condição os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social;
as contribuições para planos de previdência complementar e para o FAPI, cujo titular ou quotista seja dependente, para fins fiscais, do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante atenda o disposto nos tópicos anteriores. Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• Dependentes
Dedução de R$ 1.889,64, por pessoa considerada dependente, ainda que, no transcorrer do ano-calendário de 2011, tenha perdido ou iniciado a relação de dependência, como no caso de falecimento, nascimento ou maioridade.
Há de se observar, quanto aos rendimentos recebidos pelos dependentes do declarante, o que segue:

os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas devem ser informados na Ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes;

os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior pelos dependentes não devem ser somados aos rendimentos do declarante, e sim devem ser informados em ficha própria de nome Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelos Dependentes.

os rendimentos isentos ou não tributáveis e os de tributação exclusiva/definitiva recebidos pelos dependentes devem ser lançados nos campos próprios das Fichas Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, respectivamente.
• Despesas com Instrução
Despesas efetuadas com a própria educação e a de seus dependentes, de menor pobre e de alimentandos em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, até o limite individual de R$ 2.958,23.
• Despesas Médicas
Pagamentos efetuados no ano-calendário em nome do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados na declaração e dos alimentandos, em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
• Pensão Alimentícia
Importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais, relativos às normas do Direito de Família, ou em decorrência de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública.
Não pode ser deduzida a pensão paga informalmente.
É vedada a dedução cumulativa dos valores da pensão alimentícia e de dependentes, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de ocorrer mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário.
Não constitui dedução a parcela de pensão alimentícia incidente sobre o 13º salário, que será utilizada apenas para o cálculo da tributação exclusiva na fonte, e informada na ficha Pagamentos e Doações Efetuados como parcela não dedutível.
• Despesas do Livro Caixa
O contribuinte que receber rendimentos do trabalho NÃO assalariado, inclusive o titular de serviços notariais (exceto quando remunerado exclusivamente pelos cofres públicos) e de registro e o leiloeiro, poderá deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas escrituradas no livro Caixa comprovadas com documentação idônea, a saber:
– a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;
– os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais;
– as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
No entanto, não são consideradas dedutíveis:
– as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento;
– as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste;
– as despesas correspondentes à prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária.
De acordo com a Lei 12.024/2009, artigo 3º, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos Lei 6.015/73, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda. Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição.
Na hipótese de alienação desses bens, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade.
UTILIZAÇÃO DO DESCONTO SIMPLIFICADO
Poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual com utilização do desconto simplificado o contribuinte que, no ano-calendário de 2011, tiver auferido rendimentos tributáveis na declaração, de qualquer natureza, independente de valor e do número de fontes pagadoras.
DESCONTO SIMPLIFICADO
• 20% sobre os rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 13.916,36 sem qualquer comprovação e indicação da espécie da despesa.
O valor utilizado a título de desconto simplificado não poderá justificar variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.
Atividade Rural
A opção pelo desconto simplificado é extensiva à pessoa física que tenha apurado prejuízos decorrentes da atividade rural, no ano-calendário de 2011 e/ou possua saldo de prejuízos acumulados de anos anteriores, e NÃO deseja compensá-los com resultado positivo de anos-calendário posteriores. Portanto, o contribuinte que desejar compensar o resultado negativo da atividade rural com resultado positivo na mesma atividade está impedido de utilizar o desconto simplificado.
Imposto Pago no Exterior
O contribuinte que desejar compensar o imposto pago no exterior não poderá optar pelo desconto simplificado.
TROCA DE OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
O contribuinte somente poderá efetuar a retificação da Declaração de Ajuste visando à troca de opção por utilizar as deduções legais para o desconto simplificado ou vice-versa, desde que a entrega da declaração retificadora seja até 30-4-2012.

RFB estabelece normas para retificação de erros no preenchimento de GPS

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do
art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de
2010, RESOLVE:
Art. 1º – Os procedimentos relativos à retificação de erros
cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS)
deverão ser efetuados com observância das disposições constantes
desta Instrução Normativa.
§ 1º – A retificação a que se refere o caput deverá ser feita
por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS)
constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
§ 2º – O formulário de que trata o § 1º é de reprodução livre,
e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.
gov.br>.
Art. 2º – O RetGPS envolvendo matrícula no Cadastro
Específico do INSS (CEI) deverá ser assinado pelo titular, pessoa
física ou jurídica, responsável pela matrícula.
Parágrafo único – A retificação será efetuada na unidade de
jurisdição fiscal:
I – da matriz da empresa requerente, na hipótese de CEI de
responsabilidade de pessoa jurídica;
II – do contribuinte pessoa física, na hipótese de matrícula
CEI sob sua responsabilidade.
Art. 3º – Quando a retificação se referir a alteração de
dados no campo Identificador (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ, CEI ou Número de Identificação do Trabalhador –
NIT), envolvendo 2 (dois) contribuintes, o pedido de retificação
deverá ser formulado:
I – pelo interessado na retificação, com anuência, no quadro
6 do formulário, do titular do identificador (CNPJ ou CEI) originalmente
registrado na GPS; ou
II – pelo titular do identificador (CNPJ ou CEI) originalmente
registrado na GPS, com anuência, no quadro 6 do formulário,do
interessado na retificação.
Parágrafo único – A anuência poderá ser dispensada em
caso de evidente erro de fato, comprovado mediante análise dos
documentos apresentados.
Art. 4º – Serão indeferidos pedidos de retificação que
versem sobre:
I – desdobramento de GPS em 2 (dois) ou mais documentos;
II – alteração da informação constante no campo Identificador
emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (Siafi) relativa a retenções ou pagamentos efetuados
por órgãos ou entidades públicas;
III – conversão de GPS em Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf) ou Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (DAS) e vice-versa;
IV – alteração do valor total do documento;
V – alteração da data do pagamento;
VI – alteração de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco)
anos;
VII – alteração de GPS referente a pagamento espontâneo
que vise a sua alocação simultânea para quitação de crédito constituído
e de valor declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência
Social (GFIP);
VIII – alteração de campos de GPS referentes a competências
incluídas em crédito lançado de ofício (AIOP/NFLD), cujo
pagamento tenha ocorrido antes de sua constituição;
IX – alteração de campos deGPSque já tenha sido utilizada
em regularização de obra de construção civil com Certidão Negativa
de Débito (CND) liberada;
X – conversão de Documento para Depósitos Judiciais e
Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou
Administrativa Competente (DJE) em GPS e vice-versa;
XI – alteração somente de código de pagamento do Simples
Federal ou Nacional para empresa em geral e vice-versa;
XII – alteração do NIT para número de inscrição no CNPJ ou
CEI, ou para outro NIT;
XIII – alteração de campos de GPS alocada a crédito que se
encontre liquidado, ressalvados os casos em que o erro tenha sido
causado pela RFB;
XIV – alteração no campo identificador; e
XV – erro não comprovado.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, poderá
ser solicitada a conversão de documentos na forma do art. 16-A da
Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006.
Esclarecimento COAD: O artigo 16-A da Instrução
Normativa 672 RFB/2006 (Informativo 35/2006), acrescido
pela Instrução Normativa 1.222 RFB/2011 (Fascículo
52/2011), estabelece que no caso de recolhimento
de tributos administrados pela Receita Federal em documento
equivocado, a conversão do documento de arrecadação
poderá ser realizada, de ofício ou a pedido, por
meio do formulário “Pedido de Conversão de Documentos
de Arrecadação de Receitas Federais”.Oprocedimento
de conversão será feito com a troca do formulário
de pagamento do Darf – Documento de Arrecadação
de Receitas Federais para GPS – Guia da Previdência
Social ou vice-versa.
Art. 5º – Aplica-se às retificações de que trata esta Instrução
Normativa, no que couber, o disposto na Instrução Normativa
SRF nº 672, de 2006.
Esclarecimento COAD: A Instrução Normativa 672
RFB/2006 dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento
de Darf e de Darf-Simples – Documento de
Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte, utilizando o formulário
“Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples – Redarf”.
Art. 6º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
de sua publicação.