MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IR 2012

 

A entrega em atraso da Declaração de Ajuste Anual sujeita o contribuinte ao pagamento
da multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do
imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago, observados os limites a
seguir.

 
LIMITES DA MULTA

MÍNIMO R$ 165,74       –      MÁXIMO 20% o valor total do imposto devido

 
O pagamento da multa por atraso na entrega da declaração não prejudica a aplicação da
multa e juros de mora pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, em
decorrência desse atraso.

 
TERMO INICIAL E FINAL
Na contagem da multa pela entrega em atraso da Declaração de Ajuste Anual, será
considerado termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da
Declaração, e, como termo final, o mês em que a declaração foi entregue, ou, no caso de
não apresentação, o mês do lançamento de ofício.

 
INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO
Inexistindo imposto devido, o contribuinte se sujeita também a multa pelo atraso na
entrega da Declaração, no valor mínimo de R$ 165,74.

 
ENTREGA FACULTATIVA DA DECLARAÇÃO
Não há a cobrança de multa para quem está desobrigado de apresentar a declaração.

 

EXEMPLO PRÁTICO
Contribuinte regulariza sua situação junto à RFB apresentando, em 15-6-2012, a
Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, que
deveria ser entregue em 30-4-2012. O imposto devido apurado foi de R$ 3.050,00. Assim,
temos:

 
CÁLCULO DA MULTA:
Meses de atraso x Imposto devido
100
2 x R$ 3.050,00 = R$ 61,00
100
Neste caso, como o valor da multa (R$ 61,00) resultou em valor inferior ao mínimo, o
contribuinte ficará sujeito ao pagamento da multa de R$ 165,74.

 
NOTIFICAÇÃO
O contribuinte será notificado da multa logo após a transmissão da declaração.

 
DECLARAÇÕES COM IMPOSTO A RESTITUIR
No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento
estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo programa gerador da declaração,
a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será
deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a

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