Declaração IR 2012 – OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO


A pessoa física poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais ou do desconto simplificado, observado o disposto a seguir.

UTILIZAÇÃO DE DEDUÇÕES LEGAIS
A Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais poderá ser apresentada por qualquer pessoa física. Esta Declaração permite a utilização de todas as deduções previstas na legislação, desde que comprovadas.
No entanto, o contribuinte poderá comparar os valores apurados com a utilização das deduções legais e com os valores apurados com a opção pelo desconto simplificado a fim de verificar a forma de tributação mais favorável.
DEDUÇÕES ADMITIDAS
O contribuinte que apresentar a Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais poderá abater do rendimento tributável as parcelas a seguir:
• Previdência Social
Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
• Previdência Privada e FAPI
Contribuições para entidades de previdência privada e sociedades seguradoras domiciliadas no País e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), cujo ônus tenha sido do declarante, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, observado o seguinte:
a dedução relativa à soma dessas contribuições fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração, não sendo considerados para efeito de apuração do referido limite os rendimentos isentos e não tributáveis e/ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva;
a dedução fica condicionada ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima. Excetuam-se dessa condição os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social;
as contribuições para planos de previdência complementar e para o FAPI, cujo titular ou quotista seja dependente, para fins fiscais, do declarante, podem ser deduzidas desde que o declarante atenda o disposto nos tópicos anteriores. Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• Dependentes
Dedução de R$ 1.889,64, por pessoa considerada dependente, ainda que, no transcorrer do ano-calendário de 2011, tenha perdido ou iniciado a relação de dependência, como no caso de falecimento, nascimento ou maioridade.
Há de se observar, quanto aos rendimentos recebidos pelos dependentes do declarante, o que segue:

os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas devem ser informados na Ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes;

os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior pelos dependentes não devem ser somados aos rendimentos do declarante, e sim devem ser informados em ficha própria de nome Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelos Dependentes.

os rendimentos isentos ou não tributáveis e os de tributação exclusiva/definitiva recebidos pelos dependentes devem ser lançados nos campos próprios das Fichas Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, respectivamente.
• Despesas com Instrução
Despesas efetuadas com a própria educação e a de seus dependentes, de menor pobre e de alimentandos em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, até o limite individual de R$ 2.958,23.
• Despesas Médicas
Pagamentos efetuados no ano-calendário em nome do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados na declaração e dos alimentandos, em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
• Pensão Alimentícia
Importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais, relativos às normas do Direito de Família, ou em decorrência de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública.
Não pode ser deduzida a pensão paga informalmente.
É vedada a dedução cumulativa dos valores da pensão alimentícia e de dependentes, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de ocorrer mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário.
Não constitui dedução a parcela de pensão alimentícia incidente sobre o 13º salário, que será utilizada apenas para o cálculo da tributação exclusiva na fonte, e informada na ficha Pagamentos e Doações Efetuados como parcela não dedutível.
• Despesas do Livro Caixa
O contribuinte que receber rendimentos do trabalho NÃO assalariado, inclusive o titular de serviços notariais (exceto quando remunerado exclusivamente pelos cofres públicos) e de registro e o leiloeiro, poderá deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas escrituradas no livro Caixa comprovadas com documentação idônea, a saber:
– a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;
– os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais;
– as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
No entanto, não são consideradas dedutíveis:
– as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento;
– as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste;
– as despesas correspondentes à prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária.
De acordo com a Lei 12.024/2009, artigo 3º, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos Lei 6.015/73, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda. Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição.
Na hipótese de alienação desses bens, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade.
UTILIZAÇÃO DO DESCONTO SIMPLIFICADO
Poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual com utilização do desconto simplificado o contribuinte que, no ano-calendário de 2011, tiver auferido rendimentos tributáveis na declaração, de qualquer natureza, independente de valor e do número de fontes pagadoras.
DESCONTO SIMPLIFICADO
• 20% sobre os rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 13.916,36 sem qualquer comprovação e indicação da espécie da despesa.
O valor utilizado a título de desconto simplificado não poderá justificar variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.
Atividade Rural
A opção pelo desconto simplificado é extensiva à pessoa física que tenha apurado prejuízos decorrentes da atividade rural, no ano-calendário de 2011 e/ou possua saldo de prejuízos acumulados de anos anteriores, e NÃO deseja compensá-los com resultado positivo de anos-calendário posteriores. Portanto, o contribuinte que desejar compensar o resultado negativo da atividade rural com resultado positivo na mesma atividade está impedido de utilizar o desconto simplificado.
Imposto Pago no Exterior
O contribuinte que desejar compensar o imposto pago no exterior não poderá optar pelo desconto simplificado.
TROCA DE OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO
O contribuinte somente poderá efetuar a retificação da Declaração de Ajuste visando à troca de opção por utilizar as deduções legais para o desconto simplificado ou vice-versa, desde que a entrega da declaração retificadora seja até 30-4-2012.

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